Despacho Conjunto n.º 731/2002, de 25 de setembro

Despacho conjunto n.º 731/2002. - O Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira - IIE, cuja orgânica vigente foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 142/93, de 26 de Abril, foi extinto, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, sendo as respectivas atribuições e competências, no âmbito da nova orgânica do Ministério da Educação, cujo diploma se encontra em fase de promulgação, transitoriamente prosseguidas e executadas pelo Departamento de Educação Básica, e, em momento posterior, aquando da entrada em vigor do respectivo diploma orgânico, pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.

Considerando que quer a presidente quer a vice-presidente do IIE cessaram o exercício daquelas funções em virtude de um pedido de cessação aceite com eficácia a partir de 31 de Agosto de 2002, pelo que, no actual momento, e até à entrada em vigor do diploma que aprova a orgânica do Ministério da Educação, se mostra fundamental dotar aquele Instituto de dirigentes que acautelem a continuidade de funcionamento dos respectivos serviços;

Considerando que o Dr. Vasco Manuel Correia Alves, enquanto director do Departamento de Educação Básica, em regime de substituição, irá assumir, em breve e enquanto dirigente máximo daquele serviço, as competências que actualmente ainda cabem ao IIE, mostra-se consentânea a sua nomeação, em regime de substituição, no cargo de presidente do Instituto de Inovação Educacional António Aurélio da Costa Ferreira.

Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º, 18.º e 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado, em regime de substituição, como presidente do Instituto de Inovação Educacional António Aurélio da Costa Ferreira o licenciado Vasco Manuel Correia Alves, assessor principal da carreira técnica superior do quadro único do pessoal dos serviços centrais regionais e tutelados do Ministério da Educação, sem direito a acréscimo remuneratório.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002.

2 de Setembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.