Despacho Conjunto n.º 732/2002, de 25 de setembro

Despacho conjunto n.º 732/2002. - Nos termos conjugados do artigo 3.º e dos n.os 6, alínea c), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro, é nomeado subinspector-geral do Ambiente, em regime de comissão de serviço, o mestre António João Sequeira Ribeiro, pertencente aos quadros do Instituto Nacional de Aviação Civil, ficando autorizado a exercer a actividade docente, nos termos previstos nos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º da Lei n.º 12/96, de 16 de Abril, e no artigo 7.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto.

A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional do nomeado e na reconhecida aptidão do mesmo para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo curriculum vitae que é publicado em anexo ao presente despacho.

29 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

ANEXO

Curriculum vitae

Identificação:

António João Sequeira Rebeiro; naturalidade: Lisboa, Portugal; data de nascimento: 7 de Outubro de 1964.

Resenha curricular:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa com a classificação final de Bom (14 valores), no ano lectivo de 1988-1989;

Mestre em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito de Lisboa com a classificação de Bom com distinção (16 valores) desde 9 de Março de 1998;

Admitido a doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Director de Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional de Aviação Civil desde 1 de Março de 2000;

Adjunto do Gabinete do Provedor de Justiça, conselheiro José Menéres Pimentel, desde 25 de Março de 1994 (Diário da República, 2.ª série, de 18 de Abril de 1994);

Advogado da Caixa Geral de Depósitos, pertencendo à Consulta Jurídica da Direcção de Assuntos Jurídicos, desde 1993;

Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa desde 1992, tendo leccionado as seguintes disciplinas: Direito Penal I, sob a regência do Dr. José António Veloso; Direito Processual I e II, sob a regência do Prof. António Menezes Cordeiro; Direito Comercial, sob a regência dos Profs. Carlos Ferreira de Almeida e Pedro Pais de Vasconcelos;

Técnico superior de 2.ª classe em 1991, da Direcção-Geral do Tesouro, Ministério das Finanças. Primeiro lugar no concurso nacional de admissão a técnico superior (in Diário da República, 2.ª série, de 7 de Janeiro de 1993), integrando o gabinete de apoio técnico responsável pelas matérias da harmonização do direito comunitário;

Professor auxiliar convidado do Departamento de Direito da Universidade Internacional desde 9 de Junho de 1998;

Assistente do Departamento de Direito da Universidade Internacional, tendo leccionado: Direito Administrativo, sob a regência do juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional Guilherme Pereira da Fonseca; Direito das Obrigações, sob a regência do Prof. Doutor Patrício Paúl; Direito Fiscal I e II, sob a regência do Prof. Doutor Nuno Sá Gomes;

Monitor da Faculdade de Direito de Lisboa desde 1987-1988;

Advogado inscrito na Ordem desde 1992;

Director técnico pedagógico da INEX, Lda., sendo responsável pelo departamento de formação profissional no âmbito de um programa conjunto assumido pela Partex-CPS, Lda.;

Monitor de formação profissional em 1988 na INEX, Lda., tendo leccionado o curso de Técnicos Administrativos.

Trabalhos:

"Vidas em risco", in Vida e Direito - Reflexões sobre Um Referendo, Lisboa, Principia, 1998, pp. 31-32;

"Do Provedor de Justiça Europeu: algumas considerações", in AB VNO AD OMNES - 75 Anos da Coimbra Editora, Coimbra, 1998, pp. 1227-1266;

"Acerca da forma no contrato de mandato", in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, 1997, n.º 2, pp. 371-409;

"Sobre os Pactos de Jurisdição na Convenção de Bruxelas de 1968: uma breve abordagem ao artigo 17.º", in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1996, n.º 2, pp. 407-452;

"Acerca da denúncia no contrato de arrendamento urbano para habitação", Lisboa, Lex, 1996;

"Do Provedor de Justiça Europeu: algumas considerações", in XX Aniversário do Provedor de Justiça - Estudos, Lisboa, 1995, pp. 303-337;

"Lei orgânica dos tribunais judiciais, introdução e notas", Lisboa, AAFDL, 1994;

"Tramitação dos recursos para a secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo relativos a decisões judiciais proferidas em processos de execução fiscal", in Revista de Direito Público, ano VI, 1993, n.º 12.