Despacho Conjunto n.º 751/2004, de 30 de dezembro

Despacho conjunto n.º 751/2004. - Nos termos dos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é renovada, a partir de 1 de Dezembro de 2004, a comissão de serviço do licenciado Rui Manuel Soares de Campos Pessoa Amorim, inspector-geral da Administração Pública, cujo currículo, que se publica em anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante, demonstra estarem reunidas as qualidades e experiência adequadas para o exercício de tal cargo.

29 de Novembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.

Nota curricular

Nome - Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim.

Habilitações literárias - Licenciado em Ciências Sociais e Políticas pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.

Carreira profissional:

Inspector-geral da Administração Pública (desde Dezembro de 2001);

Secretário-geral do Conselho Superior da Administração e da Função Pública e do Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública (de 1996 a 2001);

Director-geral da Administração Pública (de 1987 a 1996);

Director-geral de Emprego e Formação da Administração Pública (de 1982 a 1987);

Director-geral de Recrutamento e Formação da Administração Pública (de 1978 a 1981);

Director-geral do Serviço Central de Pessoal (de 1976 a 1978);

Chefe de divisão e director de serviços do Secretariado da Administração Pública (de 1971 a 1975);

Técnico superior de 2.ª classe e assessor principal no Secretariado da Reforma Administrativa, no Secretariado da Administração Pública, na Direcção-Geral da Função Pública (de 1968 a 1975) e no Instituto Nacional de Administração (1981);

Terceiro oficial a chefe de secção no extinto Ministério do Ultramar (de 1961 a 1968).

Actividades profissionais dominantes:

Os serviços que dirigiu, enquanto Director-Geral, foram responsáveis, entre outras actividades:

Pela criação e gestão do extinto quadro geral de adidos, que abrangeu cerca de 49 000 funcionários e agentes dos territórios africanos de expressão portuguesa e visava a sua integração na Administração Pública Portuguesa;

Pelo lançamento dos primeiros inquéritos aos recursos humanos, da Administração Pública (1979, 1983, 1986, 1988 e 1991);

Pelo lançamento na Administração Pública Portuguesa de análise das funções como instrumento privilegiado de organização e gestão de recursos humanos;

Pela total modificação da legislação sobre recrutamento e selecção de pessoal da função pública, permitindo aos serviços e organismos a utilização de toda a metodologia de selecção (provas de conhecimentos, provas psicológicas, avaliação curricular, entrevista individual e de grupo, etc.);

Pela criação do primeiro Laboratório de Psicologia Aplicada ao Trabalho da Administração Pública Portuguesa, onde foram aplicadas várias centenas de milhares de provas a candidatos ao exercício de funções públicas;

Pela implementação de forma sistemática dos primeiros programas anuais de formação abertos à função pública em geral, realizados em mais de 20 cidades do continente e das Regiões Autónomas, frequentados por cerca de 100 000 funcionários (1976-1992);

Pela concepção e aplicação das primeiras medidas legais sobre política de emprego público (controlo de admissões, mobilidade interdepartamental e interprofissional, descongestionamento da função pública, etc.);

Pela elaboração de centenas de diplomas sobre o regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública, organização e dinâmica de quadros e carreiras de pessoal, sistema retributivo, política e medidas de emprego público, criação e gestão do quadro geral de adidos e do quadro de efectivos interdepartamentais, integração de funcionários dos territórios de Macau e Timor nos serviços da República, etc.;

Fez parte da comissão presidida pelo Prof. Doutor Sousa Franco para estudo da reforma do sistema retributivo da função pública.

Funções internacionais - membro do conselho de administração do Instituto Europeu de Administração Pública, em representação de Portugal.

Condecoração - Grau de comendador da Ordem de Mérito.