Despacho Conjunto n.º 759/2002, de 3 de outubro

Despacho conjunto n.º 759/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 13 862/2002 (2.ª série), de 6 de Maio, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de tesoureiro e de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, e nas carreiras de motorista de ligeiros, de motorista de transportes colectivos e de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar, do Instituto Politécnico de Viseu e suas unidades orgânicas, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

26 de Agosto de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Pedro de Barros.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de tesoureiro e de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, e nas carreiras de motorista de ligeiros, de motorista de transportes colectivos e de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar, do Instituto Politécnico de Viseu e suas unidades orgânicas.

1 - Tesoureiro:

Código do Procedimento Administrativo;

Medidas para a modernização administrativa;

Despesas e receitas públicas: definição e classificação orçamental e princípios que condicionam a liquidação das despesas;

Orçamento do Estado: noção geral, princípios e regras, procedimento para a sua elaboração, dotações orçamentais, regime duodecimal, alterações orçamentais;

Realização de despesas: princípios e regras fundamentais, fases e procedimentos e movimentação de dinheiros públicos;

Liquidação e pagamento de despesas, normas de pagamento da despesa: procedimentos a observar, meios de pagamento e despesa em moeda estrangeira;

Arrecadação de receitas;

Escrituração e ou contabilização de documentos referentes à movimentação de dinheiros públicos;

Fundo permanente.

2 - Assistente administrativo:

2.1 - Regime jurídico da função pública:

2.1.1 - Código do Procedimento Administrativo;

2.1.2 - Medidas para a modernização administrativa;

2.1.3 - Recrutamento e selecção;

2.1.4 - Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

2.1.5 - Regime de duração e horários de trabalho;

2.1.6 - Quadros e carreiras: pessoal docente e não docente;

2.1.7 - Cessação de funções;

2.1.8 - Benefícios sociais: ADSE, subsídios e outros;

2.1.9 - Acumulação e incompatibilidades;

2.2 - Contabilidade pública:

2.2.1 - Código do Procedimento Administrativo;

2.2.2 - Medidas para a modernização administrativa;

2.2.3 - Noção de contabilidade pública;

2.2.4 - Despesas e receitas públicas: noção, tipos de classificação;

2.2.5 - Orçamento do Estado: noção, elaboração e sua execução;

2.2.6 - Requisitos para a realização de despesas públicas, dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal;

2.2.7 - Competência para a autorização de despesas;

2.3 - Expediente e arquivo:

2.3.1 - Código do Procedimento Administrativo;

2.3.2 - Medidas para a modernização administrativa;

2.3.3 - Circuito de correspondência: registo de entrada e saída de documentos;

2.3.4 - Arquivo: conceito, funções, tipos e níveis;

2.3.5 - Prazos de conservação dos documentos;

2.4 - Aprovisionamento e património:

2.4.1 - Código do Procedimento Administrativo;

2.4.2 - Medidas para a modernização administrativa:

a) Bens do Estado: inventário e cadastro, aquisição, venda e alienação;

b) Gestão de stocks;

2.4.3 - Contratos de fornecimento;

2.4.4 - Regime jurídico de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

2.5 - Assuntos académicos:

2.5.1 - Código do Procedimento Administrativo;

2.5.2 - Medidas para a modernização administrativa;

2.5.3 - Matrículas e inscrições;

2.5.4 - Regimes especiais: reingressos, mudanças de curso e transferências;

2.5.6 - Propinas e emolumentos;

2.5.7 - Regulamentos específicos à organização académica.

3 - Motorista de ligeiros:

Noções gerais sobre mecânica: motor, órgãos de transmissão, órgãos de locomoção, órgãos direccionais, travões e sistema eléctrico;

Conservação de viatura, cuidados periódicos e diários;

Regras de segurança rodoviária e prevenção de acidentes;

Conhecimentos do Código da Estrada, incluindo a documentação e acessórios que devem acompanhar a viatura;

Conhecimentos de itinerários principais e alternativos;

Acondicionamento de cargas;

Condução de viaturas ligeiras;

Regras de higiene e segurança no trabalho.

4 - Motorista de transportes colectivos:

Noções gerais sobre mecânica: motor, órgãos de transmissão, órgãos de locomoção, órgãos direccionais, travões e sistema eléctrico;

Conservação de viatura, cuidados periódicos e diários;

Regras de segurança rodoviária e prevenção de acidentes;

Conhecimentos do Código da Estrada, incluindo a documentação e acessórios que devem acompanhar a viatura;

Conhecimentos de itinerários principais e alternativos;

Condução de viaturas pesadas;

Regras de higiene e segurança no trabalho.

5 - Auxiliar administrativo:

Noções gerais de atendimento;

Entrega, recepção e acondicionamento de documentos e outros bens;

Controlo de entradas e saídas das pessoas, veículos e mercadorias;

Preparar, fornecer e zelar pela conservação do material didáctico;

Regras de higiene e segurança no trabalho.