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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 76/2001. - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de Setembro, é nomeado representante do Ministro da Presidência na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários o licenciado Luís Carlos Guimarães de Carvalho e, para o substituir nas suas ausências e impedimentos, a licenciada Maria Isabel de Medeiros Vasconcelos Afreixo, ambos adjuntos do Gabinete do referido Ministro.
16 de Dezembro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins.
