Despacho Conjunto n.º 763/2002, de 7 de outubro

Despacho conjunto n.º 763/2002. - A Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, encontra-se em regime de instalação desde 10 de Outubro de 2000, data em que tomaram posse os membros da sua comissão instaladora.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, o prazo de instalação é de dois anos, pelo que esse regime termina, se não for prorrogado nos termos legais ali referidos, no próximo dia 11 de Outubro.

Sucede, porém, que o Governo entendeu aplicar um novo modelo à Agência, conferindo-lhe apenas competências nas áreas de Avaliação e comunicação dos riscos em toda a cadeia alimentar, o que determinou que o diploma supra-referido que estabelecia, entre outros, os princípios orientadores daquele organismo, tivesse sofrido uma profunda alteração cujas regras se encontram num novo diploma que se encontra em fase de aprovação em conselho de ministros.

Nesta conformidade, entende-se que, para que se não perca de algum modo a estrutura já existente e não se justificando a criação de um novo organismo que pudesse ficar igualmente sujeito ao regime de instalação, o que faria prolongar injustificadamente a definição definitiva da estrutura orgânica da Agência, cuja existência se reputa essencial na sua qualidade de interlocutora da Alta Autoridade Alimentar Europeia, bem como organismo equidistante e independente dos interesses económicos ao qual incumbe primordialmente restabelecer a confiança dos consumidores nos diversos sectores que integram a cadeia alimentar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, e do despacho n.º 12 031/2002 (2.ª série), de 27 de Maio, é prorrogado por um ano, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2002, o regime de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

26 de Setembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.