Despacho Conjunto n.º 764/2001, de 21 de agosto

Despacho conjunto n.º 764/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de tesoureiro da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

21 de Junho de 2001. - Pelo Ministro da Educação, Jaime Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de tesoureiro da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.

1 - Despesas e receitas - definição, noções elementares sobre classificações legais e classificações orgânica, económica e funcional.

2 - Orçamento do Estado - noção geral, princípios e regras, procedimentos para a sua elaboração, dotações orçamentais: regime duodecimal e sua isenção, execução e alterações orçamentais, cabimentos, fundo permanente, reposições e anulações.

3 - Orçamentos privativos.

4 - Conta Geral do Estado - noção geral, estrutura, contas provisórias e sua constituição e diferenciação entre contas e orçamento.

5 - Realização de despesas - aquisição de bens e serviços, processamento, liquidação, verificação, autorização, pagamento e prazos, obras e reparações, contratos, competência para a realização de despesas e prazos para a liquidação.

6 - Contas correntes com dotações orçamentais - duodécimos e regime de despesas de anos anteriores.

7 - Despesas correntes - vencimentos de categoria, exercício e descontos legais, outros abonos, cálculo de vencimentos, ajudas de custo e transportes.

8 - Regime financeiro específico dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

9 - Arrecadação de receitas, documento único de cobrança.

10 - Escrituração e ou contabilização de documentos relativos à movimentação de dinheiros públicos.

11 - Conta de gerência - noção geral e estrutura.