Despacho Conjunto n.º 766/2003, de 13 de agosto

Despacho conjunto n.º 766/2003. - Nos termos dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 6, alínea c), da Lei n.º 49/99, de 24 de Junho, e ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado subdirector-geral da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, em comissão de serviço, o licenciado Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D'Ávila, possuidor de experiência adequada ao exercício das referidas funções.

A presente nomeação produz efeitos a partir da presente data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Julho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.