Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 766/2005. - Considerando que compete à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco, designadamente, apoiando e dinamizando as comissões de protecção de crianças e jovens, às quais compete, por seu turno, assegurar a prevenção e promoção dos direitos das crianças e dos jovens, procedendo à eliminação das situações susceptíveis de colocar em risco a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral;
Atendendo a que a Comissão Nacional é presidida por uma individualidade a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, a quem compete, nomeadamente, dirigir a Comissão Nacional e representá-la publicamente:
Determina-se:
1 - Nomear, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, o licenciado Armando Acácio Gomes Leandro para exercer as funções de presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Setembro de 2005.
16 de Setembro de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
