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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 767/2000. - Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, com as alterações nele introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 428/91, de 31 de Outubro, e 188/92, de 17 de Agosto, determina-se o seguinte:
1 - É nomeado, em comissão de serviço, delegado do ICEP em Pequim e acreditado junto da Embaixada de Portugal como conselheiro comercial o licenciado José Joaquim Oliveira Fernandes.
2 - Cessa a comissão de serviço como delegado do ICEP em Pequim do licenciado Mário Ferreira.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000.
13 de Julho de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
