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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 767/2005. - As condições climatéricas verificadas no corrente ano levaram que o Governo adoptasse medidas no sentido de minorar os prejuízos causados pela quebra de produção agrícola, nomeadamente através do regime de dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social.
A situação de seca extrema provocada pela diminuição da pluviosidade tornou também necessário que fossem impostas restrições no que se refere a determinados usos de água, nomeadamente a captação de água para rega de culturas agrícolas não permanentes em albufeiras ou aquíferos em situação de escassez, o que implicou ainda maiores quebras de produção para os produtores agrícolas abrangidos não só por aquela situação de seca extrema como por esta restrição.
Acresce ainda que a recente alteração legislativa ao Regime Jurídico dos Trabalhadores Independentes eleva a base de incidência do 1.º escalão de desconto de 1 salário mínimo nacional para 1,5 salário mínimo nacional, permitindo que, mediante requerimento, os trabalhadores independentes que aufiram anualmente rendimentos inferiores a 18 vezes o salário mínimo possam descontar sobre uma base de incidência inferior.
Contudo, considerando que para efeitos de aferição da base de incidência são considerados os rendimentos auferidos no ano anterior e que os prejuízos verificados foram especialmente gravosos no corrente ano, importa adoptar medidas de natureza excepcional e transitória que permitam aproximar a base contributiva relevante de descontos para a segurança social do momento em que se verificam os prejuízos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2005, de 19 de Abril, determina-se o seguinte:
1.º Os produtores agrícolas e respectivos cônjuges abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, com rendimentos única e exclusivamente provenientes da actividade agrícola, cujas explorações se situem na área de influência das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, da Beira Interior, do Ribatejo e Oeste, do Alentejo e do Algarve e que não estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho, podem requerer, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Agosto, que lhes seja considerada a base de incidência contributiva nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, e suas alterações, com base nos rendimentos auferidos durante os primeiros três trimestres do ano de 2005.
2.º Para efeitos do número anterior, os interessados devem apresentar declaração, sob compromisso de honra, dos rendimentos auferidos, podendo posteriormente ser exigidos pelos serviços de segurança social os comprovativos do teor das declarações apresentadas.
3.º Os requerimentos já apresentados ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/20005, de 22 de Agosto, são reapreciados nos termos deste despacho, desde que os interessados manifestem vontade nesse sentido.
4.º O disposto no presente despacho apenas se aplica para efeitos de determinação da base de incidência nos termos e no prazo previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Agosto.
20 de Setembro de 2005. - O Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
