Despacho Conjunto n.º 769/2005, de 4 de outubro

Despacho conjunto n.º 769/2005. - Na sequência da fusão dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde com os da Presidência do Conselho de Ministros, levada a efeito pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2005, de 9 de Junho, e tendo em conta o disposto no artigo 2.º deste diploma, segundo o qual o pessoal do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, que não seja colocado nos da Presidência do Conselho de Ministros, será integrado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, foi designado, pelo despacho n.º 15 381-A/2005, de 12 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento n.º 134, de 14 de Julho de 2005, o grupo de trabalho incumbido da fixação dos critérios e da respectiva ponderação a aplicar na identificação do pessoal a colocar nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e a afectar ao quadro de supranumerários.

Com recurso à aplicação dos critérios, foi elaborada pelo referido grupo de trabalho a lista de pessoal a afectar ao quadro de supranumerários, que, após audiência prévia dos interessados, foi homologada por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde de 8 de Agosto de 2005.

Assim, observados os trâmites de natureza processual, previstos e regulados no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, e nos termos do artigo 10.º do mesmo diploma, determina-se:

1 - São afectados ao quadro de supranumerários da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, criado nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, os funcionários constantes da lista nominativa anexa ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - A afectação a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do presente despacho.

22 de Agosto de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli, Secretária de Estado Adjunta e da Saúde.

ANEXO

Lista nominativa dos funcionários dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde afectos ao quadro de supranumerários da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

(ver documento original)