Despacho Conjunto n.º 77/2005, de 25 de janeiro

Despacho conjunto n.º 77/2005. - Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, o Instituto das Estradas de Portugal (IEP) foi transformado em entidade pública empresarial, com a denominação EP - Estradas de Portugal, Entidade Pública Empresarial (EP - Estradas de Portugal, E. P. E.).

De acordo com o artigo 6.º dos seus estatutos, publicados em anexo ao referido diploma, o conselho de administração é composto por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais, dos quais dois são não executivos, nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes Comunicações.

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, fez cessar o mandato dos membros dos conselhos de administração do IEP.

A transformação do IEP em E. P. E., que agora entra em vigor, determina alterações profundas no modelo de organização e funcionamento da entidade que promove a gestão da infra-estrutura rodoviária nacional, pelo que é necessário assegurar, desde já, a condução de todos os procedimentos com vista à sua efectivação.

Por outro lado, a gestão rodoviária, por envolver questões sensíveis, designadamente em matéria de segurança, não é compatível com os condicionalismos inerentes às funções de mera gestão corrente, pelo que se mostra de extrema urgência a nomeação dos órgãos sociais da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - São nomeados para o conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., as seguintes individualidades:

a) Engenheiro António Carlos Laranjo da Silva, para o cargo de presidente do conselho administração, sendo requisitado ao Instituto Politécnico de Lisboa;

b) Engenheiro António Manuel Serrano Pinelo, para o cargo de vice-presidente do conselho de administração, sendo requisitado ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

c) Licenciado Rui Filipe Moura Gomes, engenheiro João Albino Correia Grade e engenheiro José Manuel da Costa Soares, para vogais do mesmo órgão, sendo o primeiro requisitado aos CTT - Correios de Portugal, S. A.;

d) Licenciado Jaime Luciano Marques Baptista da Costa, para o cargo de vogal não executivo;

e) Engenheiro Artur José Pontvianne Homem de Trindade, para o cargo de vogal não executivo, nomeado sob proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Janeiro de 2005.

6 de Janeiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.