Despacho Conjunto n.º 775/2002, de 9 de outubro

Despacho conjunto n.º 775/2002. - O Acordo de Cooperação Cambial, celebrado em 13 de Março de 1998 com a República de Cabo Verde, tendente à criação de condições para a viabilização das reformas económicas em desenvolvimento naquele país, previu a criação da Comissão do Acordo de Cooperação Cambial (COMACC), destinada a assegurar a definição e a revisão das condições necessárias ao bom funcionamento das obrigações estipuladas no referido Acordo, bem como proceder à sua gestão, nos termos do protocolo assinado na mesma data.

Considerando que, pelo despacho conjunto n.º 849/2001, de 20 de Agosto, foi nomeado o Dr. José Emílio Coutinho Garrido Castel-Branco como representante e coordenador da parte portuguesa:

Tornando-se necessário proceder à substituição do Dr. José Emílio Coutinho Garrido Castel-Branco, que se desvinculou das funções que detinha e justificaram a sua nomeação, e tendo presente o estabelecido no Acordo de Cooperação Cambial, é designado representante e coordenador da parte portuguesa na Comissão do Acordo de Cooperação Cambial do director-geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, Dr. Mário Manuel Pinto Lobo.

26 de Setembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.