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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 78/2001. - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de Setembro, são nomeados como representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) o licenciado Eurico Monteiro, director-geral das Pescas e Aquicultura, e o professor José Manuel Lima Santos, director-geral do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar do referido Ministério, e, para os substituir nas suas ausências e impedimentos, respectivamente, a licenciada Leonor Elias, subdirectora-geral das Pescas e Aquicultura, e a engenheira Ingrid Valente de Almeida, subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.
16 de Dezembro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.