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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 783/2001. - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de Setembro, são nomeados representantes do Ministério das Finanças na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) o licenciado Mário Manuel Pinto Lobo, director-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do referido Ministério, e, para o substituir nas suas ausências e impedimentos, a licenciada Lina de Fátima Freitas Neto, subdirectora-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do mesmo Ministério.
21 de Maio de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.