Despacho Conjunto n.º 784/2003, de 18 de agosto

Despacho conjunto n.º 784/2003. - O Decreto-Lei n.º 416/96, de 21 de Outubro, que redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor-Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território, vem reconhecer o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa aos que sendo cidadãos nacionais e residindo em Portugal consigam comprovar o exercício de funções naquele território em período anterior a 22 de Janeiro de 1975, ou posterior, até 31 de Julho de 1975.

Considerando que Celina Estela Dossel Urbano de Carvalho, oriunda de Timor, requereu a sua afectação à DGAP e fez prova dos requisitos legais exigíveis e cumulativos e completou a instrução do processo em 15 de Maio de 2003;

Considerando que, atenta a carreira que detinha em Timor-Leste se torna necessário estabelecer correspondência com outra do ordenamento de carreiras da Administração Pública Portuguesa e efectuar a respectiva inserção no actual sistema remuneratório;

Considerando ainda o disposto na alínea a) do artigo 2.º e no artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março:

Assim:

1 - Determina-se a afectação à Direcção-Geral da Administração Pública de Celina Estela Dossel Urbano de Carvalho na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Grupo de pessoal ... Carreira/categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Celina Estela Dossel Urbano de Carvalho ... Auxiliar ... Auxiliar administrativo. ... Agente ... 1 ... 125

2 - A afectação produz efeitos a 1 de Junho de 2003.

5 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.