Despacho Conjunto n.º 787/2000, de 3 de agosto

Despacho conjunto n.º 787/2000. - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 14.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada directora-geral da Administração Extrajudicial, em comissão de serviço, a licenciada Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa, técnica superior do quadro do Instituto Nacional de Formação Turística, possuidora de reconhecida aptidão e de experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Julho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.

Curriculum vitae de Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa

Nacionalidade - portuguesa.

Ano de nascimento - 1958.

Profissão - advogada.

Formação académica:

1981 - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - licenciatura em Direito;

1994 - Faculdade de Direito de Lisboa - curso de pós-graduação em Estudos Europeus do Instituto de Estudos Europeus.

Formação profissional:

Curso "Contencioso comunitário", no Instituto Nacional de Administração - Outubro de 1990;

Curso "Direito comunitário", na Direcção-Geral da Administração Pública - Dezembro de 1990;

Curso "Direito financeiro", na Direcção-Geral do Tesouro - Novembro de 1991;

Curso "A liberdade de circulação de pessoas e o Acordo de Schengen", no Sindicato dos Quadros Técnicos, no âmbito do PROFAP - Abril de 1992;

Curso "A marcha do procedimento administrativo", no Sindicato dos Quadros Técnicos, no âmbito do PROFAP - Junho de 1993;

Seminário "Contrato de empreitada", na Universidade Católica - Março de 1996;

Curso "Contrato público", no Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local - Março de 1997;

Tem, como utilizadora, bons conhecimentos de informática.

Experiência profissional:

Monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa:

1981-1983 - Introdução ao Estudo do Direito - Ciência Política;

1983-1984 - Teoria Geral do Direito Civil. Conclusão do estágio de advocacia em 1983.

Adjunta do Secretário de Estado do Turismo de Outubro de 1984 a Novembro de 1985;

Iniciou, em Dezembro de 1985, funções de jurista no Gabinete Jurídico e de Contencioso do Fundo de Turismo;

Em 1 de Junho de 1987 ingressou na carreira técnica superior no Departamento de Recursos Humanos da Saúde;

Em Outubro de 1988 transitou para o quadro da Direcção-Geral do Tesouro;

De Outubro de 1988 a Março de 1991 foi responsável pelo Serviço Jurídico e de Contencioso do Programa de Crédito CIFRE (Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados Nacionais) criado com o objectivo de prestar apoio financeiro a desalojados das ex-colónias;

De Janeiro a Março de 1991 desempenhou, simultaneamente, funções na Direcção dos Serviços Financeiros da Direcção-Geral;

De Março a Novembro de 1991 prestou assessoria técnico-jurídica à subdirectora-geral do Tesouro, nas áreas das relações financeiras internacionais e da dívida pública;

De Novembro de 1991 a Julho de 1993 exerceu funções jurídicas na Direcção de Serviços da Dívida Pública, em particular na Divisão de Financiamento Externo Comunitário, competindo-lhe preparar os processos de contratação com o Banco Europeu de Investimento em que a República Portuguesa intervinha, quer na qualidade de garante quer na de mutuária. Fez também idêntico acompanhamento relativamente aos financiamentos contratados com o KFW ao abrigo dos acordos da cooperação financeira luso-alemã;

É, desde Agosto de 1992, consultora jurídica do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado;

Colabora, desde Setembro de 1992, na Dinheiros e Direitos, versão portuguesa da revista que, com idêntica designação, é editada em vários países da União Europeia;

De Julho de 1993 a Março de 1994 exerceu funções jurídicas do Instituto Nacional de Formação Turística;

Desde Março de 1994, como advogada, pertence ao quadro da FERCONSULT - Consultoria, Estudos e Projectos de Engenharia de Transportes, S. A., empresa integrada no grupo Metropolitano de Lisboa, E. P., especialmente vocacionada para o desenvolvimento da rede, construção de novas linhas e expansão das existentes do Metropolitano de Lisboa, E. P.;

Tem desenvolvido a sua actividade profissional com particular incidência, na área da contratação com entidades públicas, tendo em Abril de 1999 ministrado um curso sobre esta matéria a dirigentes e quadros técnicos da Administração Pública na Região Autónoma dos Açores.

Idiomas:

Diplôme Superieur d'Études Françaises Modernes (1978 - Alliance Française);

Certificate of Proficiency in English (1981 - Universidade de Cambridge).