Despacho Conjunto n.º 787/2005, de 11 de outubro

Despacho conjunto n.º 787/2005. - Nos termos do disposto no artigo 237.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é concedida autorização à empresa AMBERGO - Estudos e Equipamentos de Controlo Ambiental, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 503741353 e sede no Largo da Estação, 1, loja 31, Maximinos, 4700-223 Braga, que tem por objecto social a importação, exportação, comercialização e assistência técnica pós-venda de equipamentos de controlo industrial, ambiental e de ergonomia, formação e execução de auditorias, organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, para a prestação de serviços externos na área de segurança e higiene no trabalho nos sectores de actividade constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

1 de Agosto de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

ANEXO

Sectores de actividade admitidos:

Agricultura;

Produção agrícola e animal associadas;

Actividades dos serviços relacionados com a agricultura e com a produção animal, excepto serviços de veterinária; actividades de plantação e manutenção de jardins e espaços verdes;

Caça, repovoamento cinegético e actividades dos serviços relacionados;

Silvicultura, exploração florestal e actividades dos serviços relacionados;

Pesca, aquicultura e actividades dos serviços relacionados;

Indústria transformadora da pesca e da aquicultura;

Indústria de conservação de frutos e de produtos hortícolas;

Produção de óleos e gorduras animais e vegetais;

Indústria de lacticínios;

Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, féculas e produtos afins;

Fabricação de alimentos compostos para animais;

Fabricação de outros produtos alimentares;

Indústria das bebidas;

Indústria do tabaco;

Preparação e fiação de fibras têxteis;

Tecelagem de têxteis;

Acabamento de têxteis;

Fabricação de artigos têxteis confeccionados, excepto vestuário;

Outras indústrias têxteis;

Fabricação de tecidos de malha;

Fabricação de artigos de malha;

Confecção de artigos de vestuário em couro;

Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário;

Preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pêlo;

Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro;

Indústria do calçado;

Serração, aplainamento e impregnação da madeira;

Fabricação de folheados, contraplacados, painéis lamelados, de partículas, de fibras e de outros painéis;

Fabricação de obras de carpintaria para a construção;

Fabricação de embalagens de madeira;

Fabricação de outras obras de madeira e de obras de cestaria e espartaria; indústria da cortiça;

Fabricação de pasta de papel e cartão (excepto canelado);

Fabricação de papel e de cartão canelados e artigos de papel e cartão;

Edição;

Impressão e actividades dos serviços relacionados com a impressão;

Reprodução de suportes gravados;

Fabricação de coque;

Tratamento de combustível nuclear;

Fabricação de produtos farmacêuticos;

Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene;

Fabricação de artigos de borracha;

Fabricação de artigos de matérias plásticas;

Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção; Fabricação de cimento, cal e gesso;

Fabricação de produtos de betão, gesso, cimento e marmorite;

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos;

Fabricação de tubos;

Outras actividades da primeira transformação do ferro e do aço;

Fundição de metais ferrosos e não ferrosos;

Fabricação de máquinas e de equipamentos para a produção e utilização de energia mecânica (excepto motores para aeronaves, automóveis e motociclos);

Fabricação de máquinas de uso geral;

Fabricação de máquinas e de tractores, para a agricultura, pecuária e silvicultura; fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico;

Fabricação de aparelhos domésticos, n. e.;

Fabricação de máquinas de escritório e de equipamento para o tratamento automático da informação;

Fabricação de motores, geradores e transformadores eléctricos;

Fabricação de material de distribuição e de controlo para instalações eléctricas;

Fabricação de fios e cabos isolados;

Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas;

Fabricação de lâmpadas eléctricas e de outro material de iluminação;

Fabricação de outro equipamento eléctrico;

Fabricação de veículos automóveis;

Fabricação de carroçarias, reboques e semi-reboques;

Fabricação de componentes e acessórios para veículos automóveis e seus motores;

Fabricação e reparação de material circulante para caminhos-de-ferro;

Fabricação de aeronaves e de veículos espaciais;

Fabricação de motociclos e bicicletas;

Fabricação de outro material de transporte, n. e.;

Fabricação de mobiliário e de colchões;

Fabricação de joalharia, ourivesaria e artigos similares;

Fabricação de instrumentos musicais;

Fabricação de artigos de desporto;

Fabricação de jogos e brinquedos;

Indústrias transformadoras, n. e.;

Reciclagem de sucata e de desperdícios metálicos;

Reciclagem de desperdícios não metálicos;

Produção e distribuição de vapor e de água quente; produção de gelo;

Captação, tratamento e distribuição de água;

Instalações especiais;

Actividades de acabamento;

Aluguer de equipamento de construção e de demolição com operador;

Comércio de veículos automóveis;

Manutenção e reparação de veículos automóveis;

Agentes do comércio por grosso (à excepção de agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria);

Comércio por grosso de produtos agrícolas brutos e animais vivos;

Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco;

Comércio por grosso de bens de consumo, excepto alimentares, bebidas e tabaco;

Comércio por grosso de bens intermédios (não agrícolas), de desperdícios e de sucata;

Comércio por grosso de máquinas e de equipamentos;

Comércio por grosso, n. e.;

Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados;

Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados;

Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, médicos, cosméticos e de higiene;

Comércio a retalho de outros produtos novos em estabelecimentos especializados;

Comércio a retalho de artigos em segunda mão em estabelecimentos;

Comércio a retalho não efectuado em estabelecimentos;

Reparação de bens pessoais e domésticos;

Estabelecimentos hoteleiros;

Parques de campismo e outros locais de alojamento de curta duração;

Restaurantes;

Estabelecimentos de bebidas;

Cantinas e fornecimento de refeições ao domicílio;

Caminhos-de-ferro;

Outros transportes terrestres;

Intermediação monetária;

Outra intermediação financeira;

Actividades imobiliárias por conta própria;

Arrendamento de bens imobiliários;

Actividades imobiliárias por conta de outrem;

Aluguer de veículos automóveis;

Aluguer de outro meio de transporte;

Aluguer de máquinas e de equipamentos;

Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico, n. e.;

Consultoria em equipamento informático;

Consultoria e programação informática;

Processamento de dados;

Actividades de bancos de dados e disponibilização de informação em contínuo;

Manutenção e reparação de máquinas de escritório, de contabilidade e de material informático;

Outras actividades conexas à informática;

Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais;

Investigação e desenvolvimento das ciências sociais e humanas;

Actividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria; consultoria fiscal; estudos de mercado e sondagens de opinião; consultoria empresarial e de gestão; gestão de sociedades de participações sociais;

Actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins;

Actividades de ensaios e análises técnicas;

Publicidade;

Selecção e colocação de pessoal;

Actividades de investigação e de segurança;

Actividades de limpeza industrial;

Outras actividades de serviços prestados principalmente às empresas;

Administração Pública em geral, económica e social;

Negócios estrangeiros, defesa, justiça, segurança, ordem pública e protecção civil;

Segurança social "obrigatória";

Educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo);

Ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário;

Ensino superior;

Ensino para adultos e outras actividades educativas;

Actividades de acção social;

Actividades de organizações económicas, patronais e profissionais;

Actividades de organizações sindicais;

Outras actividades associativas;

Actividades cinematográficas e de vídeo;

Actividades de rádio e de televisão;

Outras actividades artísticas e de espectáculo;

Actividades de agências de notícias;

Actividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras actividades culturais; actividades desportivas;

Outras actividades recreativas;

Outras actividades de serviços.