Despacho Conjunto n.º 791/2000, de 3 de agosto

Despacho conjunto n.º 791/2000. - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 12.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, consultor jurídico do Banco de Portugal, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

O nomeado exercerá funções em regime de requisição ao Banco de Portugal e opta pelo vencimento do lugar de origem. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Julho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.

Curriculum vitae de Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão

Dados pessoais: nasceu em 9 de Setembro de 1949, no Funchal, Madeira. É casado. Tem uma filha. É advogado. Reside em Lisboa.

Currículo académico:

Entre 1967 e 1972 frequentou a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde concluiu a licenciatura em Direito, com média de 14 valores;

Em 1972-1973 frequentou o curso complementar de Ciências Jurídicas e em 1978 o 1.º curso de pós-graduação da mesma graduação.

Currículo profissional:

De 1973 a 1979 foi técnico superior do Ministério da Educação, tendo sido assessor jurídico do Ministro Vitorino Magalhães Godinho;

Desde 1974 é advogado;

Em 1975 e de 1977 a 1985 foi assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Em 1986-1987 foi professor auxiliar da Universidade Autónoma Luís de Camões;

De 1979 a 1984 foi consultor jurídico da Electricidade de Portugal;

Desde Janeiro de 1984 é consultor jurídico do Banco de Portugal;

De Março de 1996 a Março de 2000 foi vice-presidente do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Experiência profissional:

Experiência académica (1975-1987):

Leccionou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa as cadeiras de Direito da Família, Teoria do Direito e Introdução ao Direito e, de 1978 a 1985, Direito Internacional Privado;

Em 1986-1987 foi encarregado da regência da cadeira de Direito Internacional Privado na Universidade Autónoma Luís de Camões;

Advocacia (desde 1974):

Consultor jurídico em contratos internacionais, processos judiciais (também no estrangeiro), arbitragens da Câmara de Comércio Internacional (Paris), bem como em processos relacionados com investimento estrangeiro;

Consultor jurídico do Estado Português na negociação dos contratos relacionados com a aquisição das fragatas MEKO, dos seus sistemas de comando e controlo, dos sistemas de comunicações e dos helicópteros, bem como noutros contratos envolvendo material de Defesa;

Autor de pareceres sobre temas de direito internacional privado, direito financeiro internacional, direito económico, direito comercial e outros;

Electricidade de Portugal (1979-1984):

Participou na negociação e redacção de contratos de empréstimo, private placements, swaps, bem como de outras formas de financiamento, envolvendo os mais importantes bancos comerciais internacionais. Negociou o primeiro contrato de swap e o primeiro yen leasing celebrados com aquela empresa;

Esteve igualmente envolvido na negociação de contratos de financiamento do Banco Europeu de Investimentos, do Banco Mundial e do Kreditanstalt für Wiederaufbau;

Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (1996-2000):

De Março de 1996 a Março de 2000, foi vice-presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

Banco de Portugal (desde 1984):

Colaborou na preparação de múltiplos projectos legislativos, tendo participado, nomeadamente, em todos os grupos de trabalho que preparam a introdução e procederam à revisão da legislação portuguesa contra o branqueamento de capitais. Fez parte do grupo de trabalho que preparou a introdução do Sistema de Pagamentos de Grandes Transacções;

Coordenou o grupo de trabalho que procedeu, em 1989-1990, à elaboração do projecto de revisão da legislação cambial;

Como membro de delegações portuguesas, participou, em Bruxelas, na discussão de inúmeras directivas comunitárias em matéria bancária;

Foi membro do Grupo de Peritos do Comité de Governadores dos Bancos Centrais da Comunidade Económica Europeia que preparou o projecto de estatutos do Banco Central Europeu;

Foi membro do Grupo de Trabalho da Conferência Intergovernamental que preparou o projecto de tratado sobre a União Económica e Monetária da Comunidade Europeia;

Foi membro do Grupo de Trabalho de Peritos Juristas do Instituto Monetário Europeu sobre Garantias nos Sistemas de Pagamento;

É o coordenador da delegação portuguesa ao Grupo de Acção Financeira (GAFI) sobre o branqueamento de capitais e membro do Steering Group do GAFI. De Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, foi presidente do Grupo;

É membro do Comité de Contacto previsto na Directiva CEE sobre branqueamento de capitais;

Foi responsável pelo acompanhamento ao nível jurídico do processo de falência da Drexel Burham Lambert e representou o Banco de Portugal no respectivo Comité de Credores.

Outros dados:

Foi vice-presidente da mesa da assembleia geral da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., e da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A.;

Participou com intervenções e comunicações em inúmeros congressos, conferências e seminários sobre temas jurídicos ou jurídico-financeiros, mais recentemente nas áreas do branqueamento de capitais, do netting e dos mercados de valores mobiliários, nomeadamente dos produtos derivados;

Tem estudos de natureza jurídica editados em publicações nacionais e estrangeiras (IPRax);

Fala francês, inglês, alemão, castelhano e italiano.