Despacho Conjunto n.º 794/2005, de 14 de outubro

Despacho conjunto n.º 794/2005. - O despacho conjunto n.º 267/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Março de 2005, procedeu ao aditamento de um conjunto de áreas às anteriormente fixadas, pelo despacho conjunto n.º 242/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Abril de 2002, para efeitos de reconhecimento de inegável interesse público da intervenção imediata do Estado nas áreas de exploração mineira de urânio, dando aplicação ao disposto na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho.

Verifica-se, contudo, a existência de um lapso no anexo do último dos despachos conjuntos referidos, que foi publicado sem contemplar a totalidade das áreas constantes da proposta.

Com efeito, tal anexo foi publicado com ausência de referência a áreas do grupo 2, não tendo ainda contemplado os grupos 3 e 4.

Nestas circunstâncias, cumpre completar a lista das áreas contempladas para efeitos da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho, com as que, por lapso, não constam do anexo do despacho conjunto n.º 267/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Março de 2005.

Assim, através dos Ministros da Economia e da Inovação, de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, rectifica-se o anexo do despacho conjunto referido, publicando na íntegra o anexo que dele faz parte integrante.

27 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

ANEXO

(ao despacho conjunto n.º 242/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Abril de 2002 - aditamento)

"Lista das minas de urânio integradas na concessão

1 - Grupo da Quinta do Bispo:

...

Mina do Picoto;

Mina da Formiga;

Mina de Vales;

Mina de Póvoa de Cervães;

Mina de Sevilha.

2 - Grupo do Prado Velho:

...

Mina do Barroco D. Franco;

Mina de Ribeira do Ferro;

Mina de Pêra do Moço;

Mina do Alto da Várzea;

Mina da Barroca Funda;

Mina dos Coitos;

Mina de Pedreiros;

Mina de São Domingos;

Mina de Sentinela;

Mina de Freixinho;

Mina de Pai Moniz;

Mina da Tapada dos Mercados.

3 - Grupo do Castelejo :

...

Mina do Vale do Tamão;

Mina do Vale da Videira.

4 - Grupo de Mortórios:

...

Mina do Carril;

Mina de Corguinha e Prazos;

Mina da Ervideira;

Mina de Ferreiros;

Mina da Fonte Velha;

Mina de Lenteiros;

Mina das Mestras;

Mina de Quinta das Seixas;

Mina do Alto da Raza;

Mina de Cótimos;

Mina de Fontainha e Gradiz;

Mina da Luz."