Despacho Conjunto n.º 80/2000, de 28 de janeiro

Despacho conjunto n.º 80/2000. - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 4.º e 22.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 29/98, de 26 de Novembro, é nomeada, em comissão de serviço, a licenciada Maria Celeste Alves da Fonseca, assessora principal do quadro da ex-Direcção-Geral da Concorrência e Preços, do ex-Ministério do Comércio e Turismo, para o cargo de directora-geral do Comércio e da Concorrência.

7 de Dezembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Curriculum vitae

Nome - Maria Celeste Alves da Fonseca.

Idade - 52 anos.

Habilitação académica - licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, em 1972.

Funções desempenhadas

Desde Dezembro de 1996 - subdirectora-geral do Comércio e da Concorrência, sendo responsável pelas áreas:

Instrução dos processos por infracções às regras de concorrência;

Instrução dos processos por infracções à legislação das práticas comerciais restritivas;

Política de concorrência nos mercados dos serviços;

Política de concorrência nos mercados de produtos agrícolas e alimentares.

De 1990 a 1996 - subdirectora-geral da Concorrência e Preços, tendo sido responsável pelas áreas:

Política de concorrência e preços nos mercados dos serviços;

Política de concorrência e preços nos mercados de produtos agrícolas e alimentares;

Política de concorrência e preços nos mercados de produtos industriais;

Aplicação da legislação relativa à instalação de grandes superfícies comerciais.

De 1974 a 1990 - técnica superior e directora de serviços das ex-Direcções-Gerais de Preços e do Comércio não Alimentar.

De 1970 a 1974 - directora administrativo-financeira de uma PME do sector metalomecânico - reparação naval.

Vogal do conselho fiscal da Portugal Telecom Internacional, S. A., tendo cessado a actividade a partir de Junho de 1996 por força da lei das incompatibilidades.

Participou no grupo técnico que elaborou a primeira lei da concorrência (Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro), tendo integrado as equipas técnicas que realizaram várias acções de esclarecimento sobre a aplicação da lei e os seus objectivos.

Realizou um estágio em França, nos organismos responsáveis pela aplicação da legislação francesa de concorrência.

No âmbito das suas funções tem participado em várias acções de formação, seminários e conferências versando temas relacionados com as suas funções.

Publicação de vários artigos e comunicações sobre política de preços e de concorrência em diversas revistas.