Despacho Conjunto n.º 80/2004, de 13 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 80/2004. - Nos termos dos artigos 3.º e 18.º n.os 1, alínea a), 6 e 7, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado director-adjunto do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, possuidor de reconhecida aptidão e de experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Curriculum vitae

Nasceu no Porto, em 8 de Outubro 1975.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 11 de Janeiro de 2001 com a média final de 15 valores.

É pós-graduado em Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação final de Muito bom.

É mestrando em Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É consultor no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça desde 29 de Outubro de 2001, tendo participado na elaboração de diversos anteprojectos de diplomas legislativos, essencialmente nas áreas de direito processual civil, de direito comercial e de direito penal, colaborado no dimensionamento e na monitorização de reformas legislativas e representado Portugal em reuniões de grupos de trabalho do Conselho da União Europeia e da Organização das Nações Unidas.

É advogado com inscrição suspensa, tendo concluído o estágio profissional de advocacia no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.

É autor de "O branqueamento de capitais e a globalização - Facilidades na reciclagem, obstáculos à repressão e algumas Propostas de política criminal", in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12.º, n.º 4, Outubro-Dezembro de 2002, Coimbra Editora.

Foi orador em diversos colóquios, tendo, de entre outras, apresentado as seguintes comunicações: "Money Laundering: an overview on some problems and eventual solutions", no seminário sobre "Money Laundering", organizado pelo Taiex Office (17 de Outubro de 2003, em Bruxelas), e "Perspectivas de evolução do regime jurídico do crime de branqueamento", no seminário sobre "Evasão fiscal internacional: branqueamento de capitais e paraísos fiscais", organizado pelo Taiex Office e pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (26 e 27 de Junho de 2003, em Lisboa).

19 de Janeiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.