Despacho Conjunto n.º 800/2002, de 24 de outubro

Despacho conjunto n.º 800/2002. - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos do Instituto Marítimo-Portuário, anexos ao Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - São actualizados em 2,75% a tabela de remunerações base mensais e os valores da remuneração base mensal dos cargos de chefia constantes, respectivamente, dos anexos C e D do Regulamento do Pessoal do Instituto Marítimo-Portuário, aprovado pelo despacho conjunto n.º 957/99, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 5 de Novembro de 1999.

2 - Sempre que o aumento salarial decorrente da presente actualização salarial seja inferior a Euro 17,96, será esse o valor do aumento salarial a que o trabalhador tem direito.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

8 de Outubro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.