Despacho Conjunto n.º 809/2000, de 5 de agosto

Despacho conjunto n.º 809/2000. - Pretende o Estado-Maior da Armada, através do conselho administrativo da Direcção de Navios, celebrar com o Arsenal do Alfeite um contrato para vigorar durante o ano 2000 tendo por objecto a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e correctiva das unidades navais da Marinha e de outro material flutuante, acções de manutenção em torpedos, mísseis e minas e em jangadas pneumáticas e seus acessórios, bem como o fornecimento de sobressalentes necessários à manutenção de submarinos, unidades navais e auxiliares de Marinha.

Assim, decide-se:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro, e por estar em causa a protecção dos interesses essenciais de segurança do Estado Português, autorizar o conselho administrativo da Direcção de Navios a adjudicar ao Arsenal do Alfeite a prestação de serviços e aquisição de bens supra-referidos.

2 - Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 28.º, no n.º 1 do artigo 62.º e no artigo 64.º, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

a) Autorizar a realização da despesa no valor de 5 500 000 000$00, acrescido de IVA legalmente devido;

b) Designar como representante do Estado na outorga do contrato o presidente do conselho administrativo da Direcção de Navios;

c) Aprovar a minuta do contrato.

20 de Julho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.