Despacho Conjunto n.º 81/2004, de 13 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 81/2004. - O Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, que redefiniu o regime de integração na Administração Pública Portuguesa dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos de Timor, bem como dos trabalhadores contratados e assalariados, vem conceder o direito de ingresso aos que sendo cidadãos nacionais residindo em Portugal consigam comprovar o exercício de funções naquele território em período anterior a 22 de Janeiro de 1975 ou posterior, até 31 de Julho de 1975.

Considerando que a agente de Timor Domingas Maria Silveira Cardoso Martins requereu a sua afectação à DGAP e fez prova dos requisitos legalmente exigíveis, tendo completado a instrução do requerimento em 6 de Janeiro de 2000;

Considerando que, atenta a carreira que detinha em Timor-Leste se torna necessário estabelecer correspondência com outra do ordenamento de carreiras da Administração Pública Portuguesa e efectuar a respectiva inserção no actual sistema remuneratório:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março, e dos Decretos-Leis n.os 23/2002, de 1 de Fevereiro, e 54/2003, de 28 de Março, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública, na situação jurídico-funcional constante do quadro anexo.

2 - A afectação produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2000.

21 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.

Nome ... Grupo de pessoal ... Carreira/categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Domingas Maria Silveira Cardoso Martins ... Auxiliar ... Auxiliar administrativo. ... Agente ... 1 ... 125