Despacho Conjunto n.º 812/2003, de 26 de agosto

Despacho conjunto n.º 812/2003. - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/89, de 11 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 103/99, de 31 de Março, e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, é nomeado no cargo de director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral o licenciado José Maria Andrade Pereira, possuidor de reconhecida idoneidade e experiência profissional, conforme resulta do curriculum vitae em anexo.

29 de Julho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Curriculum vitae

Nota sumária

José Maria Andrade Pereira é natural de Travancinha, concelho de Seia, distrito da Guarda, e tem actualmente 66 anos de idade.

Em 1964, sendo professor primário, licenciou-se na Faculdade de Direito de Coimbra, com a classificação final de 15 valores e média de 17 valores no último ano. Foi prémio Beleza dos Santos.

Depois de uma passagem de dois anos pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, inscreveu-se, em Novembro de 1996, na Ordem dos Advogados, com escritório na Guarda, tendo aí exercido a advocacia (com uma curta interrupção no período em que foi governador civil) até 25 de Setembro de 2001.

Concomitantemente, foi vereador municipal da Guarda (1970-1972), director do jornal Correio da Beira (1970-1972), vice-presidente da Federação dos Agricultores da Beira Alta, sediada em Viseu (1971-1972), governador civil da Guarda (1972-1974) e deputado à Assembleia da República (1985-1987), tendo sido vice-presidente do seu Grupo Parlamentar.

Em 1987, coordenou um grupo de juristas, na maioria professores universitários, que preparou um projecto de revisão constitucional.

Em 2000 e parte de 2001 integrou um dos júris do distrito judicial de Coimbra das provas de agregação prestadas pelos advogados estagiários.

Em 24 de Setembro de 2001 teve de renunciar ao cargo de presidente do Conselho Nacional do Partido CDS-PP, para que havia sido eleito, por imposição do disposto no artigo 11.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Desde 26 de Setembro de 2001 exerce temporariamente as funções de juiz dos juízos cíveis de Lisboa, sediado nas instalações da Rua Augusta, em Lisboa, sendo que no respectivo concurso ficou graduado em 1.º lugar.