Despacho Conjunto n.º 814/2000, de 8 de agosto

Despacho conjunto n.º 814/2000. - Na estrutura do Ministério do Equipamento Social, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho, a Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC) é o serviço de inspecção do Ministério e tem por finalidade assegurar o cumprimento das leis, regulamentos, contratos, directivas e instruções ministeriais, bem como garantir a reposição do interesse público e da legalidade violada.

No desempenho da sua missão, a IGOPTC exerce a sua actividade relativamente aos órgãos e serviços que integram o Ministério do Equipamento Social, aos organismos autónomos e às empresas tuteladas pelo Ministro, assim como às empresas que operam no âmbito dos transportes rodoviários.

A relevância das atribuições deste organismo impõe que, de imediato, se proceda à criação de condições que assegurem a respectiva operacionalidade, nomeadamente no plano da designação do respectivo dirigente máximo.

Considerando que o Dr. António Flores de Andrade reúne as condições pessoais e dispõe das adequadas qualificações profissionais para o desempenho daquelas funções;

Atento o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho:

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º, todos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado o licenciado António Flores de Andrade para exercer, em comissão de serviço, o cargo de inspector-geral da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações do Ministério do Equipamento Social.

17 de Julho de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Curriculum vitae

António Flores de Andrade.

Nascido em 10 de Maio de 1938.

Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1986.

Desempenhou entre 1969 e 1973 funções executivas como administrador das holdings do Grupo Sousa Machado, de Lisboa e de Angola, e de várias empresas desse mesmo grupo.

Em 1973 foi co-fundador do semanário Expresso.

Entre 1976 e 1981 exerceu o cargo de embaixador de Portugal em Lusaka.

De 1982 a 1986 foi administrador e membro da comissão executiva da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., com o pelouro da exploração.

Na presente data exerce advocacia.