Despacho Conjunto n.º 814/2002, de 6 de novembro

Despacho conjunto n.º 814/2002. - Considerando que José Manuel Silva Pedrosa Pinto, oriundo do Instituto Orientador e Regulador dos Mercados Agrícolas (IROMA) e ingressou no QEI em 1 de Maio de 1995, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro;

Considerando que o mesmo se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração e requereu o seu regresso ao serviço, tendo sido afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, pelo despacho n.º 15 246/2002, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 2002, ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e por aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Considerando que o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge requereu a integração de José Manuel Silva Pedrosa Pinto:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro:

Determina-se:

1 - É integrado no quadro de pessoal da delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o assistente administrativo principal José Manuel Silva Pedrosa Pinto, em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

José Manuel Silva Pedrosa Pinto ... Administrativa ... Assistente administrativo principal. ... 5/260

2 - A integração produz efeitos à data do início de funções.

14 de Outubro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, M. Ermelinda Carrachás. - O Director da Delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, João Manuel da Costa Amado.