Despacho Conjunto n.º 816/2000, de 9 de agosto

Despacho conjunto n.º 816/2000. - Tendo em conta a relevância da iniciativa de auxílio à população moçambicana carecida de ajuda humanitária em consequência das catastróficas inundações ocorridas nos primeiros meses do corrente ano, reconhece-se que os donativos efectuados nos exercícios iniciados no ano 2000 à AEP - Associação Empresarial de Portugal, pessoa colectiva de utilidade pública com o número de identificação fiscal 500971315, se enquadram na situação prevista como mecenato social, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, aditado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.

1 de Agosto de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.