Despacho Conjunto n.º 817/2005, de 26 de outubro

Despacho conjunto n.º 817/2005. - O Programa Operacional da Região do Algarve foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2000) 1778, de 28 de Julho, tendo nessa sequência sido publicado o despacho conjunto n.º 207/2001, de 6 de Março, o qual aprovou o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu da medida n.º 1.3 «Recursos Humanos» no âmbito do eixo n.º 1 do Programa, a qual é especificamente dirigida às necessidades de formação da administração local.

Entretanto, na sequência do exercício da avaliação intercalar do Programa Operacional do Algarve e no quadro da subsequente reprogramação financeira, a Comissão Europeia autorizou uma alteração à decisão de aprovação, através da Decisão C (2004) 5068, de 13 de Dezembro, modificando-se o conteúdo da medida n.º 1.3 em diversos dos seus parâmetros, em particular o alargamento dos destinatários finais e beneficiários finais, originando novas tipologias de acção: «Formação para a administração local, «Estágios profissionais» e a produção de estudos e recursos didácticos para a administração local.

Em consequência, há necessidade de ajustar o actual regulamento específico, de forma a torná-lo compatível com a nova configuração desta medida, pelo que são alterados dois dos seus números.

Assim, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determina-se:

Artigo 1.º

Os números «I - Regras gerais» e «II - Pedidos de financiamento» do regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 da medida n.º 1.3 «Recursos humanos» do Programa Operacional do Algarve, aprovado pelo despacho conjunto n.º 207/2001, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 2001, passam a ter a seguinte redacção:

«I - Regras gerais

1 - Âmbito - a intervenção do FSE, no âmbito do eixo n.º 1 na medida n.º 1.3 'Recursos humanos' do Programa Operacional da Região do Algarve, visa apoiar a qualificação dos recursos humanos de instituições da administração local e de outras organizações locais que contam com a participação dos municípios no seu pacto societário, conforme o previsto no complemento de programação.

As acções de formação profissional de funcionários e agentes da administração local, designadamente de municípios, respeitam às seguintes áreas:

À melhoria da qualidade da gestão pública local em sentido restrito;

Às actividades de planeamento, programação, execução e controlo de investimentos intermunicipais e municipais que sejam apresentadas a financiamento pelos programas operacionais regionais;

À utilização das infra-estruturas e dos equipamentos de âmbito intermunicipal e municipal que se insiram nas competências próprias dos órgãos e serviços das autarquias locais e sejam exercidas directamente por estes, por associações de municípios e de freguesias ou por empresas municipais ou intermunicipais em condições não concorrenciais, com actividades similares de iniciativa e responsabilidade privada, designadamente nos domínios ambiental e da prestação de serviços locais de apoio aos cidadãos e aos agentes económicos.

2 - Objecto - a medida apoiada pelo FSE, incluída no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional da Região do Algarve do QCA III tem os seguintes objecto, objectivos e áreas de formação:

2.1 - Objecto:

a) Acções de formação profissional;

b) Estágios profissionais;

c) Estudos e recursos didácticos e pedagógicos de apoio à formação.

As tipologias previstas nas alíneas b) e c) deverão ser alvo de regulamentação própria.

2.2 - Objectivos específicos:

Promover a qualificação profissional com vista à certificação de competências de funcionários que apresentam défices de formação inicial e profissional para as funções exercidas ou para o exercício de novas funções (nomeadamente no quadro de situações de reconversão profissional); emerge neste quadro, pela sua expressiva representatividade, a situação do grupo de pessoal operário e auxiliar que apresenta, globalmente, níveis de qualificação básica e profissional muito baixos;

Apoiar a realização de formação temática em áreas operativas e instrumentais consideradas especialmente relevantes do ponto de vista do desenvolvimento local, designadamente a cultura, o turismo e o desenvolvimento económico, a acção social e comunitária, o ambiente e ordenamento do território e urbanismo, a energia, a saúde, a segurança alimentar, a prevenção civil, higiene e segurança, juventude e desporto, acção educativa, a sociedade de informação e inovação, a gestão e administração autárquica, a comunicação e marketing. A formação a desenvolver deverá ser prioritariamente fomentada e orientada por estratégias de formação-acção, valorizando a articulação da formação com os contextos de trabalho, assegurando as melhores condições de eficácia e de eficiência à formação;

Assegurar a actualização de conhecimentos e o aperfeiçoamento profissional nos diferentes domínios técnicos e instrumentais de intervenção local, nomeadamente, através do apoio a acções de formação a distância, especialmente, relevantes pelo seu carácter massificador e multiplicador;

Promover a formação avançada e de especialização para dirigentes e quadros intermédios e superiores nas áreas da gestão e em áreas operativas correspondentes às áreas de atribuição e competência das autarquias locais;

Apoiar a formação para o desenvolvimento de competências profissionais ajustadas ao exercício de novas funções decorrentes do processo de descentralização da administração local, associadas quer às novas competências, quer à constituição de comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

Contribuir para o desenvolvimento da formação na administração local, nomeadamente, a formação de formadores e de e-formadores, a formação de gestores de formação, a formação de técnicos em gestão de recursos humanos e técnicos em gestão da formação;

Apoiar a realização de estágios na administração local com vista a promover o contacto de jovens com experiências de trabalho nas autarquias, o reforço da capacidade técnica dos activos da administração local e a fixação de jovens fora dos centros urbanos;

Apoiar a produção de recursos técnico pedagógicos e didácticos de suporte à formação com vista à sua disponibilização, nomeadamente através de estratégias formativas de formação a distância;

Promover a formação inicial de funcionários e agentes bem como de candidatos que venham a integrar reservas de recrutamento ou a satisfazer requisitos legais obrigatórios de ingresso na administração local ou noutras entidades locais com a participação dos municípios, no sentido do desenvolvimento das competências necessárias ao cumprimento das respectivas funções.

Tomando em consideração os objectivos específicos, atrás enunciados, para a medida apoiada pelo FSE do eixo n.º 1 do Programa Operacional da Região do Algarve e comuns ao Programa de Formação para as Autarquias Locais, importa fornecer, no âmbito deste Programa, acções de formação que visem:

Promover a formação inicial de funcionários e agentes em fase posterior à admissão, bem como de estagiários, no sentido de lhes serem transmitidos os conhecimentos e aptidões profissionais essenciais ao cumprimento das suas funções;

Promover a formação contínua dos funcionários e agentes no sentido de aprofundar, complementar ou actualizar os seus conhecimentos, contribuindo para a promoção na carreira e para a melhoria do seu desempenho e da qualidade dos serviços prestados pela administração local aos cidadãos e às empresas, incluindo aqueles que detém níveis de qualificação menos elevados;

Promover a formação específica de funcionários e agentes, na mesma carreira ou em carreira diversa, por forma que os mesmos sejam dotados dos requisitos técnicos indispensáveis para o exercício de funções de maior complexidade e responsabilidade no âmbito das competências da administração local.

As acções a desenvolver devem ser, preferencialmente, integradas numa estratégia de formação da entidade, sendo elegíveis as constantes dos n.os 4 e 5 do Programa Foral (Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2000, de 16 de Novembro, publicada em 9 de Dezembro de 2000).

2.3 - Os projectos devem enquadrar-se nas seis áreas previstas no Programa Foral.

3 - Beneficiários finais - são beneficiários finais das acções elegíveis ao FSE as entidades previstas nos artigos 19.º ('Entidade formadora'), 20.º ('Entidade beneficiária') e 21.º ('Outros operadores') do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, que apresentem candidaturas e, na sequência da sua aprovação, sejam titulares de pedidos de financiamento.

3.1 - São beneficiários finais, identificados no complemento de programação do Programa Operacional da Região do Algarve na medida n.º 1.3 do eixo prioritário n.º 1, os seguintes:

Municípios;

Juntas de freguesia;

Empresas municipais e intermunicipais;

Empresas concessionárias de serviços municipais;

Empresas públicas, concessionárias do Estado e de capitais mistos;

Entidades formadoras acreditadas;

Associações de municípios e de freguesias;

Comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

Organismo central de formação para a administração local, nos termos do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março (artigo 17.º);

Instituições do ensino superior, politécnico e estruturas de I&D;

Regiões de turismo;

Assembleias distritais;

Entidades vocacionadas para o desenvolvimento local e regional em que a autarquia participa no respectivo pacto societário, nomeadamente agências de desenvolvimento, associações para o desenvolvimento e fundações.

4 - Destinatários finais - consideram-se destinatários finais dos apoios concedidos no âmbito da presente medida os seguintes:

Funcionários e agentes da administração local, designadamente de municípios e associações de municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, freguesias e associações de freguesias, assembleias distritais, empresas municipais e intermunicipais, empresas concessionárias de serviços municipais e regiões de turismo;

Activos de entidades que operam em favor do desenvolvimento local e regional que contam no seu pacto societário com a participação de autarquias locais;

Membros das juntas de freguesia; candidatos a bolsas de estágio e reservas de recrutamento.

Na definição de agentes, tal como consta no complemento de programação, estão também contemplados os colaboradores contratados a termo certo cujo contrato estabeleça os mesmos direitos e deveres que os equipare a funcionários públicos para efeitos de formação profissional, e os estagiários, na medida em que possuem estatuto de agente.

II - Pedidos de financiamento

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Decisão de aprovação - o gestor submete a parecer da unidade de gestão do eixo n.º 1 do Programa Operacional da Região do Algarve o pedido de financiamento devidamente instruído, após parecer da estrutura de apoio técnico, sendo a proposta de decisão final sobre o pedido de financiamento submetida, pelo gestor, à homologação do ministro que tutela o Programa.

A notificação da decisão e o termo de aceitação previstos nos n.os 5.º e 7.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, obedecem a modelos próprios, que se encontram em anexo ao presente regulamento.

6 - [...]»

Artigo 2.º

No âmbito do regulamento específico publicado pelo despacho conjunto n.º 207/2001, de 6 de Março, onde se lê «Comissão de Coordenação da Região do Algarve» e «CCRALG» deverá ler-se, respectivamente, «Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve» e «CCDRALG».

Artigo 3.º

O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Dezembro de 2004.

29 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.