Despacho Conjunto n.º 822/2002, de 11 de novembro

Despacho conjunto n.º 822/2002. - Considerando que a agente Maria Alexandra Martins Fidalgo, oriunda do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, foi afecta à DGAP através do despacho conjunto n.º 761/2002, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 2002, regressando da situação de licença sem vencimento de longa duração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro;

Considerando o interesse da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais na integração da agente em questão em lugar do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 4 do artigo 11.º, no n.º 3 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Maria Alexandra Martins Fidalgo na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

Maria Alexandra Martins Fidalgo ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1/400

2 - A integração produz efeitos à data do início de funções.

24 de Outubro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Director-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, Mário Lobo.