Despacho Conjunto n.º 827/2002, de 13 de novembro

Despacho conjunto n.º 827/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento nas categorias de chefe de repartição e de chefe de secção dos quadros de pessoal dos organismos do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, constantes do anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

16 de Setembro de 2002. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefes de repartição e chefes de secção dos quadros de pessoal dos organismos do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

I - Noções gerais de organização do Estado:

1.1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais - competências.

II - Estrutura orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

III - Regime jurídico da função pública:

3.1 - Regime de duração e horário de trabalho;

3.2 - Classificação de serviço dos funcionários;

3.3 - Regime de férias, faltas e licenças;

3.4 - Quadros e carreiras;

3.5 - Benefícios sociais;

3.6 - Estatuto Disciplinar;

3.7 - Regime de incompatibilidades;

3.8 - Regime de prestação de serviços.

IV - Contabilidade pública:

4.1 - Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;

4.2 - Dotações orçamentais, cabimento e regime duodecimal;

4.3 - Noções gerais sobre receitas e despesas - suas principais classificações;

4.4 - Conta de gerência - preparação, regras e procedimentos.

V - Aprovisionamento e património:

5.1 - Bens do Estado;

5.2 - Regime jurídico de aquisições de bens e serviços;

5.3 - Gestão patrimonial;

5.4 - Inventário e cadastro.

VI - Expediente e arquivo:

6.1 - Documentos - conceitos e tipos;

6.2 - Circuito de correspondência - registos de entrada e de saída de documentos;

6.3 - Classificação - conceito e sistema de classificação;

6.4 - Arquivo - conceito e tipos de arquivo;

6.5 - Prazo de conservação de documentos;

6.6 - Microfilmagem - noção e função.

VII - Assuntos gerais:

7.1 - Conservação, limpeza e segurança das instalações;

7.2 - Noções gerais do regime geral relativo à disciplina e fiscalização de utilização de viaturas do Estado;

7.3 - Noções gerais de informática na óptica do utilizador.

VIII - Ética e transparência na Administração Pública:

8.1 - Código do Procedimento Administrativo.

A delimitação das matérias do programa de provas de conhecimentos específicos acima referidos constará dos respectivos avisos de abertura.