Despacho Conjunto n.º 828/2001, de 3 de setembro

Despacho conjunto n.º 828/2001. - O despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças n.º 421/2001, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 11 de Maio de 2001, opta pelo ajuste directo com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para a construção do navio polivalente logístico, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro;

Considerando que a construção do navio polivalente logístico pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, bem como as respectivas subcontratações com empresas nacionais, concorre, já por si, para a crescente participação nas cadeias de valor das indústrias ligadas à Defesa, a par de integrarem uma significativa incorporação nacional:

Assim:

Determina-se que, nos termos do n.º 3.º do despacho conjunto MDN/ME n.º 341/99, de 8 de Abril, o contrato de aquisição do navio polivalente logístico seja dispensado da cláusula de contrapartidas.

14 de Agosto de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz.