Despacho Conjunto n.º 829/2003, de 28 de agosto

Despacho conjunto n.º 829/2003. - 1 - Considerando que o Departamento de Assuntos Jurídicos é o serviço da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional a quem incumbe prestar apoio jurídico ao Ministério, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 211/97, de 16 de Agosto, e 18.º, n.os 1 e 6, alínea c), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio director do Departamento de Assuntos Jurídicos o licenciado Diogo Ribeiro Santos.

2 - A presente nomeação fundamenta-se no curriculum vitae do licenciado Diogo Ribeiro Santos, que evidencia o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e bem assim na assinalável experiência jurídica, abrangendo domínios muito variados, que adquiriu no exercício das funções de assessor jurídico, revelando a aptidão e a experiência profissionais exigidas para o exercício do cargo.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados à data do início de funções.

7 de Agosto de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.

Síntese curricular

1 - Nome completo - Diogo Eduardo Ribeiro dos Santos.

2 -Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, com média final do curso de 15 valores.

3 - Experiência profissional - nomeado para o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional em Novembro de 1999, tendo servido como assessor jurídico dos Ministros Júlio Castro Caldas, Rui Pena e Paulo Portas.

Entre outras actividades, coordenou os trabalhos da Comissão de Revisão do Sistema de Justiça Militar, da Comissão de Revisão do Regulamento de Disciplina Militar e do grupo de trabalho que preparou a aquisição de um seguro para os militares em missões humanitárias e de paz, colaborou na regulamentação da Lei do Serviço Militar, na elaboração do Regulamento de Incentivos, da legislação relativa aos ilícitos de poluição marítima, das alterações à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas relativas aos direitos políticos dos militares, de várias leis orgânicas do Ministério, entre outras. Acompanha ainda, ao nível do Gabinete, a área do contencioso administrativo.

4 - Outras actividades - Primeiro-secretário da mesa da assembleia geral do Instituto de Cultura e Estudos Sociais desde 1998 representante do Ministério da Defesa Nacional no Conselho Supremo da Cruz Vermelha Portuguesa desde 2001; vogal do conselho jurisdicional da Federação Portuguesa de Atletismo desde o corrente ano.

5 - Louvores e condecorações - dois louvores ministeriais; condecorado com a medalha de prata de serviços distintos.