Despacho Conjunto n.º 829/2005, de 3 de novembro

Despacho conjunto n.º 829/2005. - Considerando que o funcionário Sérgio Saraiva de Oliveira, assistente administrativo principal, na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado desde 1 de Novembro de 1992, solicitou o regresso à actividade e foi afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, conforme o despacho conjunto n.º 491/2005, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005;

Considerando o interesse manifestado pela Direcção-Geral de Viação na integração do referido funcionário na categoria de assistente administrativo principal:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/93, de 18 de Novembro, determina-se a integração de Sérgio Saraiva de Oliveira no quadro da Direcção-Geral de Viação, em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:

Carreira - assistente administrativo;

Categoria - assistente administrativo principal;

Escalão/índice - 1/222.

12 de Outubro de 2005. - A Directora-Geral da Administração Pública, Teresa Nunes. - O Director-Geral de Viação, António Nunes.