Despacho Conjunto n.º 831/2000, de 11 de agosto

Despacho conjunto n.º 831/2000. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 e 2000 ao Clube Automóvel do Minho, pessoa colectiva de utilidade pública, para a realização do Campeonato do Mundo de Karting - Fórmula A e Super A, que foi considerado de superior interesse desportivo, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

30 de Maio de 2000. - Pelo Ministro-Adjunto, Vasco Paulo Lynce de Faria, Secretário de Estado do Desporto. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.