Despacho Conjunto n.º 831-A/2001, de 4 de setembro

Despacho conjunto n.º 831-A/2001. - Considerando-se que o Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto, permite, para o ano escolar de 2001-2002, a celebração de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de algumas carreiras do pessoal não docente do ensino não superior;

Considerando que se procedeu a um rigoroso levantamento de necessidades do referido pessoal junto das direcções regionais de educação;

Considerando que o recrutamento deste pessoal depende de despacho autorizador dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública:

Assim, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto, determina-se:

1 - É autorizado o recrutamento de pessoal não docente do ensino não superior em regime de contrato administrativo de provimento, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto.

2 - Para o ano escolar de 2001-2002 é autorizada a quota de 2350 contratos, distribuída da seguinte forma:

a) 1344 auxiliares de acção educativa;

b) 710 assistentes de administração escolar;

c) 150 ajudantes de cozinha;

d) 146 guardas-nocturnos.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Setembro de 2001.

3 de Setembro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro da Educação, Domingos Manuel Barros Fernandes, Secretário de Estado da Administração Educativa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.