Despacho Conjunto n.º 834/2005, de 4 de novembro

Despacho conjunto n.º 834/2005. - Considerando as potencialidades da interacção entre espaços de cultura como museus, sítios arqueológicos, monumentos, entre outros, e as escolas, nomeadamente ao nível do desenvolvimento de serviços educativos;

Considerando que o envolvimento de professores neste tipo de projectos permite o estabelecimento de pontes entre os alunos de um determinado agrupamento/escola e os espaços de cultura da mesma área geográfica;

Considerando que essas pontes se podem traduzir no planeamento e execução de acções regulares e continuadas de parceria nas áreas da sensibilização para a prevenção e valorização do património cultural e ambiental, da preparação e acompanhamento de visitas a espaços de cultura, entre outros;

Nestes termos, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o Programa de Promoção de Projectos Educativos na Área da Cultura.

2 - Estes projectos podem ser desenvolvidos em espaços escolares e ou espaços de cultura e pressupõem sempre uma articulação entre as duas partes.

3 - Para efeitos do presente despacho, consideram-se espaços de cultura todos os tutelados pelo Ministério da Cultura e todos os dependentes de autarquias, bem como espaços culturais privados quando tenham comprovada experiência na área do desenvolvimento de serviços educativos.

4 - Independentemente do modelo de articulação adoptado, estes projectos devem prever a deslocação dos alunos das escolas envolvidas a espaços de cultura, pelo menos uma vez por ano.

5 - O desenvolvimento do Programa não pode perturbar o normal funcionamento das actividades curriculares dos alunos ou do estabelecimento de ensino.

6 - É aprovado o regulamento que define o regime de acesso ao Programa.

7 - No final do primeiro ano de funcionamento, o Programa será objecto de avaliação com vista a apurar o grau de cumprimento dos objectivos definidos para a sua implementação.

8 - O presente despacho conjunto produz efeitos a partir da data da assinatura.

12 de Outubro de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

ANEXO

Regulamento do Programa de Promoção de Projectos Educativos na Área da Cultura

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento define o regime de acesso ao Programa de Promoção de Projectos Educativos na Área da Cultura.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

a) "Direcção regional de educação competente" a direcção regional de educação competente em razão do território;

b) "Direcção regional de cultura" a direcção regional de cultura competente em razão do território;

c) "Espaços de cultura", designadamente, os museus, palácios, monumentos, sítios arqueológicos, equipamentos culturais, parques botânicos e grandes jardins;

d) "Programa" o Programa de Promoção de Projectos Educativos na Área da Cultura e) "Regulamento" o presente regulamento de acesso do Programa.

Artigo 3.º

Destinatários e parcerias

1 - Destinatários na área da educação:

a) Um ou vários agrupamentos de escolas;

b) Uma ou várias escolas não agrupadas;

c) Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

2 - Destinatários na área da cultura:

d) Museus;

e) Palácios;

f) Monumentos;

g) Sítios arqueológicos;

h) Equipamentos culturais;

i) Parques botânicos e grandes jardins;

j) Outras entidades que reúnam os requisitos necessários à apresentação de projectos, em razão do respectivo objecto social ou da comprovada experiência no âmbito de actividades educativas ou culturais.

3 - As entidades referidas nos números anteriores devem aceder em parceria obrigatória entre uma entidade referida no n.º 1 e uma ou mais entidades referidas no n.º 2 do presente artigo.

4 - Para além da parceria referida no número anterior, podem ainda ser parceiros:

a) Municípios;

b) Juntas de freguesia;

c) Associações de pais;

d) ATL;

e) Associações locais de defesa do património;

f) Associações de amigos de museus;

g) Outras entidades com experiência no âmbito de actividades educativas ou culturais.

Artigo 4.º

Modelos de programas educativos a desenvolver nos espaços de cultura

1 - Interacção entre museus, palácios, monumentos, sítios arqueológicos, equipamentos culturais e escolas, designadamente no planeamento e execução de acções regulares e continuadas de parceria e colaboração com interesse mútuo e também no desenvolvimento e reforço do projecto "A minha escola adopta um museu, um monumento."

2 - Desenvolvimento de projectos educativos direccionados para a cidadania, envolvendo escolas ou a comunidade, nomeadamente acções de sensibilização para a preservação e valorização do património cultural material e imaterial, ao nível local, com possível articulação com outras instituições ou associações. Também aplicável ao património ambiental, quanto desenvolvido em museus que possuem parques botânicos ou grandes jardins.

3 - Concepção, preparação e realização de actividades de serviços educativos, incluindo a preparação e acompanhamento de visitas ao museu e exploração das colecções, designadamente para grupos escolares e outros grupos específicos, mas também o delinear e desenvolver de projectos pedagógicos em torno de datas ou acontecimentos que o museu comemore.

4 - Elaboração de projectos com incidência no conhecimento e exploração da pré-história e história locais/regionais, designadamente em vertentes que se possam inserir nos programas actualmente em vigor e possam ser explorados a partir das colecções de um museu.

5 - Constituição de maletas pedagógicas, diaporamas e outras edições direccionadas a públicos específicos.

6 - Coordenação e acompanhamento de clubes de escola (ou outros grupos seleccionados) em trabalho de atelier, ao longo do ano, sobre o "museu/monumento visto por dentro" ou "o museu/monumento fora de sítio", bem como na área artística.

7 - Desenvolvimento de projectos na área do acolhimento de públicos, da comunicação e da divulgação dos equipamentos culturais, do sector artístico, incluindo também inquéritos/estudos de visitantes e o desenvolvimento de actividades conducentes à captação de novos públicos.

8 - Apoio no estudo e gestão de fundos bibliográficos e documentais, em actividades de investigação e inventariação das colecções, na aplicação e exploração das tecnologias de informação, tendo em vista nomeadamente a colocação on-line de informação direccionada para públicos diferenciados.

9 - Concepção e execução de acções de formação continuada em diversos domínios, dirigidas a profissionais dos equipamentos culturais e a docentes, visando o reforço de competências específicas que permitam explorar todas as possibilidades de articulação escola-equipamentos.

Artigo 5.º

Constituição de parcerias

1 - Os termos das parcerias referidas no n.º 3 do artigo 3.º são obrigatoriamente fixados em protocolo a celebrar entre as entidades em causa e deverão identificar:

a) A descrição do tipo de projecto, dos objectivos e modo de operacionalização, com base nos exemplos disponibilizados no artigo 4.º do presente regulamento;

b) Os recursos humanos envolvidos e a sua forma de afectação ao projecto;

c) Uma proposta de calendário de actividades a realizar no âmbito do pacote seleccionado;

d) A realidade existente e a experiência, caso exista, no que se refere ao desenvolvimento de serviços educativos nos espaços culturais ou de projectos de promoção da cultura nas escolas/agrupamentos.

2 - O protocolo referido no número anterior deverá prever a forma de afectação dos professores dos agrupamentos/escolas a este projecto, podendo essa afectação assumir as seguintes formas:

a) Afectação da componente não lectiva de estabelecimento dedicada ao projecto;

b) Redução da componente lectiva para desenvolvimento do projecto.

CAPÍTULO II

Artigo 6.º

Apresentação de propostas

1 - As propostas são apresentadas junto das respectivas direcções regionais de educação ou de cultura, a quem compete proceder à instrução dos processos.

2 - A apresentação formaliza-se através da entrega de dossier composto pelos seguintes elementos e documentação:

a) Identificação das entidades e outras parcerias;

b) Número de identificação de pessoa colectiva de todas as entidades envolvidas no projecto;

c) Protocolo fixado entre as entidades em causa.

3 - São liminarmente rejeitadas as propostas de adesão apresentadas por entidades que não preencham os requisitos exigidos no presente regulamento ou cuja instrução deficiente não seja suprida após recepção de notificação a emitir, para o efeito, pela direcção regional de educação ou cultura competente.

Artigo 7.º

Comissões regionais de operacionalização e acompanhamento

1 - São criadas, em cada uma das regiões, as comissões regionais de operacionalização e acompanhamento do Programa de Promoção de Projectos Educativos na Área da Cultura (CROA), com a seguinte composição:

a) Director regional de educação;

b) Director regional da cultura.

2 - No âmbito das actividades das CROA, podem os directores regionais convocar representantes do agrupamento/escola e ou representantes dos espaços de cultura envolvidos em cada projecto.

3 - Compete à CROA:

a) Analisar, avaliar e aprovar as propostas de adesão ao Programa;

b) Acompanhar a execução do Programa;

c) Apresentar relatórios periódicos.

4 - No exercício da competência prevista na alínea a) do número anterior, a CROA tem em conta:

a) A fundamentação da pertinência e relevância e a adequação aos objectivos e critérios definidos no presente regulamento;

b) Os termos dos protocolos celebrados no âmbito das parcerias;

c) A capacidade, qualidade e adequação das instalações e equipamentos educativos que são disponibilizados;

d) A experiência demonstrada pelas entidades desenvolvimento de serviços educativos nos museus ou de projectos de promoção da cultura em espaço escolar

Artigo 8.º

Comissão nacional de acompanhamento

1 - É criada a comissão nacional de acompanhamento do Programa de Promoção de Projectos Educativos na Área da Cultura (CNA), que reveste a forma e a natureza de grupo de trabalho, com a seguinte composição:

a) Representante do ME;

b) Representante do MC;

c) Coordenador dos directores regionais de educação;

d) Representante dos directores regionais da cultura.

2 - Compete à CNA:

a) Aprovar a lista final nacional de projectos, que submeterá à homologação da Ministra da Educação e da Ministra da Cultura;

b) Tornar público através de lista, divulgada no endereço do Ministério da Educação e no endereço do Ministério da Cultura o resultado da aprovação dos projectos;

c) Acompanhar as actividades das CROA;

d) Efectuar o relatório nacional e propor medidas que verifique necessário apresentar para a execução do Programa;

e) Avaliar o Programa.

CAPÍTULO III

Disposição final

Artigo 9.º

Acidentes envolvendo alunos

As actividades ocorridas no local e tempo de actividade escolar de que decorram acidentes envolvendo alunos no decurso da execução do Programa serão cobertas por seguro escolar, nos termos legais.