Despacho Conjunto n.º 836/2000, de 16 de agosto

Despacho conjunto n.º 836/2000. - Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pelo artigo 57.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, é reconhecida, para os efeitos previstos no Estatuto do Mecenato, a Comissão Especial de Ajuda Humanitária a Moçambique.

31 de Julho de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.