Despacho Conjunto n.º 836/2005, de 7 de novembro

Despacho conjunto n.º 836/2005. - Tendo presente a publicação do Decreto-Lei n.º 132/2005, de 16 de Agosto, que estabelece um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer com carácter de urgência a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005, torna-se necessário, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 2.º deste diploma, aprovar a lista de municípios a que se aplica este regime.

Sem prejuízo de o universo dos municípios que podem recorrer à aplicação deste normativo poder vir a ser alterado em função da evolução da situação de seca, o que determinará a necessidade de alteração da lista anexa, importa desde já, com base nas necessidades que são do conhecimento do secretariado técnico da Comissão para a Seca de 2005, aprovar a lista dos municípios a que se refere esta norma.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 132/2005, de 16 de Agosto, determina-se o seguinte:

§ único. É aprovada, em anexo, a lista dos municípios aos quais se aplica o regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer com carácter de urgência a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005, constante do Decreto-Lei n.º 132/2005, de 16 de Agosto.

12 de Outubro de 2005. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

ANEXO

Lista dos municípios a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 132/2005, de 16 de Agosto

Abrantes.

Águeda.

Aguiar da Beira.

Alandroal.

Albergaria-a-Velha.

Alcácer do Sal.

Alcanena.

Alcobaça.

Alcoutim.

Alenquer.

Alfândega da Fé.

Aljezur.

Aljustrel.

Almada.

Almeida.

Almeirim.

Almodôvar.

Alpiarça.

Alter do Chão.

Alvaiázere.

Alvito.

Amares.

Anadia.

Ansião.

Arcos de Valdevez.

Arganil.

Armamar.

Arouca.

Arraiolos.

Arronches.

Arruda dos Vinhos.

Aveiro.

Avis.

Baião.

Barrancos.

Barreiro.

Batalha.

Beja.

Benavente.

Bombarral.

Borba.

Boticas.

Bragança.

Cabeceiras de Basto.

Cadaval.

Caldas da Rainha.

Campo Maior.

Cantanhede.

Carrazeda de Ansiães.

Carregal do Sal.

Cartaxo.

Cascais.

Castanheira de Pêra.

Castelo Branco.

Castelo de Paiva.

Castelo de Vide.

Castro Daire.

Castro Marim.

Castro Verde.

Celorico da Beira.

Celorico de Basto.

Chamusca.

Coimbra.

Constância.

Covilhã.

Crato.

Cuba.

Elvas.

Entroncamento.

Esposende.

Estarreja.

Estremoz.

Évora.

Fafe.

Faro.

Felgueiras.

Ferreira do Alentejo.

Ferreira do Zêzere.

Figueira da Foz.

Figueira de Castelo Rodrigo.

Figueiró dos Vinhos.

Fornos de Algodres.

Freixo de Espada à Cinta.

Fronteira.

Fundão.

Gavião.

Góis.

Golegã.

Gouveia.

Grândola.

Guarda.

Guimarães.

Idanha-a-Nova.

Ílhavo.

Lagoa (Algarve).

Lagos.

Lamego.

Leiria.

Loulé.

Loures.

Lourinhã.

Lousã.

Mação.

Macedo de Cavaleiros.

Mafra.

Mangualde.

Manteigas.

Marco de Canaveses.

Marinha Grande.

Marvão.

Matosinhos.

Mealhada.

Melgaço.

Mértola.

Mesão Frio.

Mira.

Miranda do Corvo.

Miranda do Douro.

Mirandela.

Mogadouro.

Moimenta da Beira.

Moita.

Monchique.

Moncorvo.

Mondim de Basto.

Montalegre.

Montemor-o-Novo.

Montemor-o-Velho.

Montijo.

Mora.

Moura.

Mourão.

Murça.

Murtosa.

Nazaré.

Nelas.

Nisa.

Óbidos.

Odemira.

Odivelas.

Oeiras.

Oleiros.

Olhão.

Oliveira de Azeméis.

Oliveira de Frades.

Oliveira do Bairro.

Oliveira do Hospital.

Ourique.

Ovar.

Paços de Ferreira.

Pampilhosa da Serra.

Paredes.

Paredes de Coura.

Pedrógão Grande.

Penacova.

Penalva do Castelo.

Penamacor.

Penedono.

Penela.

Peniche.

Peso da Régua.

Pombal.

Ponte da Barca.

Ponte de Lima.

Ponte de Sor.

Portalegre.

Portel.

Portimão.

Porto de Mós.

Póvoa de Lanhoso.

Póvoa de Varzim.

Proença-a-Nova.

Redondo.

Reguengos de Monsaraz.

Resende.

Ribeira de Pena.

Rio Maior.

Sabrosa.

Sabugal.

Salvaterra de Magos.

Santa Comba Dão.

Santa Marta de Penaguião.

Santarém.

Santiago do Cacém.

São Brás de Alportel.

Sátão.

Seia.

Sernancelhe.

Serpa.

Sertã.

Sesimbra.

Setúbal.

Sever do Vouga.

Sines.

Sintra.

Sobral de Monte Agraço.

Soure.

Sousel.

Tábua.

Tabuaço.

Tarouca.

Tavira.

Terras de Bouro.

Tondela.

Torres Vedras.

Trancoso.

Vale de Cambra.

Valongo.

Valpaços.

Vendas Novas.

Viana do Alentejo.

Viana do Castelo.

Vidigueira.

Vieira do Minho.

Vila de Rei.

Vila do Bispo.

Vila do Conde.

Vila Flor.

Vila Franca de Xira.

Vila Nova de Famalicão.

Vila Nova de Foz Côa.

Vila Nova de Paiva.

Vila Nova de Poiares.

Vila Pouca de Aguiar

Vila Real.

Vila Real de Santo António.

Vila Velha de Ródão.

Vila Verde.

Vila Viçosa.

Vimioso.

Vinhais.

Viseu.

Vizela.

Vouzela.