Despacho Conjunto n.º 837/2002, de 20 de novembro

Despacho conjunto n.º 837/2002. - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3.º e 18.º, n.os 1, 6, alínea c) e 7, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, do artigo 19.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, e do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho, é nomeada vice-presidente do Instituto de Reinserção Social, em comissão de serviço, a licenciada Paula Alexandra Gonçalves de Oliveira Guimarães, técnica superior do Montepio Geral, Associação Mutualista, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Novembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.