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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 839/2000. - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de Setembro, é nomeado como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) o licenciado José António Pereira da Fonseca Pestana, director do Gabinete de Assuntos Europeus do referido Ministério, e para o substituir nas suas ausências e impedimentos o licenciado António Pedro Pereira Caçarino Guerreiro Ataz, técnico superior principal do mesmo Gabinete de Assuntos Europeus.
2 de Junho de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.
