Despacho Conjunto n.º 84/2003, de 3 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 84/2003. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com a nova redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2002 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Oliveira do Bairro Sport Clube, número de identificação de pessoa colectiva 501272992, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

16 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.