Despacho Conjunto n.º 84/2004, de 16 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 84/2004. - Considerando que:

Pelo despacho conjunto n.º 70/2002, dos Ministros das Finanças e da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2002, o imóvel denominado "Magistério Primário - Guimarães", que integra o património da Universidade do Minho, é identificado como tendo a natureza de prédio rústico;

De acordo com o mapa elaborado pela Universidade do Minho, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro, e reportado à data da elaboração do despacho, o mesmo imóvel é classificado, entre muitos prédios rústicos, como prédio urbano:

Procede-se, ao abrigo do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, à rectificação da menção feita à natureza do referido imóvel, devendo do citado despacho conjunto constar no n.º 26 "urbano" em vez de "rústico".

19 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.