Despacho Conjunto n.º 843/2000, de 19 de agosto

Despacho conjunto n.º 843/2000. - Considerando que o funcionário Pedro Alexandre Penetra Neves é oriundo da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude de Macau, e foi afecto à DGAP através do despacho conjunto n.º 91/99, de 15 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1999, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, conjugado com a alínea b) do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro.

Considerando que, por despacho desta direcção-geral de 27 de Dezembro de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 26 de Janeiro de 2000, com vista à sua integração em lugar vago do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe.

Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, o funcionário revelou aptidão para o lugar.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Pedro Alexandre Penetra Neves para a categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 26 de Janeiro de 2000.

2 de Agosto de 2000. - O Director-Geral dos Serviços Prisionais, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.