Despacho Conjunto n.º 845/2001, de 8 de setembro

Despacho conjunto n.º 845/2001. - Considerando que se encontram reunidas as condições que permitem dar execução às disposições da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito e Autor e dos Direitos Conexos;

Atento o teor do artigo 8.º da supracitada lei, que prevê a constituição de uma comissão de acompanhamento encarregada da avaliação das condições de aplicação da mencionada lei:

Determina-se:

1 - A comissão de acompanhamento constituída nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, é presidida pelo licenciado Carlos Pedro Fernandes, inspector-geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura.

2 - A comissão de acompanhamento é ainda constituída pelos seguintes representantes dos titulares de direitos e interesses:

a) Quatro membros a indicar pela AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada;

b) Dois membros a indicar pela AGEFE - Associação Portuguesa dos Grossistas e Importadores de Material Eléctrico, Electrónico, Electrodoméstico, Fotográfico e de Relojoaria;

c) Dois membros a indicar pelas associações representativas dos consumidores, de âmbito nacional.

3 - As associações indicadas no número anterior informarão o Gabinete do Ministro da Cultura das individualidades mandatadas para integrarem a comissão.

4 - O exercício das funções é a título gratuito.

7 de Agosto de 2001. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro da Cultura, o Secretário de Estado da Cultura, José Manuel Conde Rodrigues.