Despacho Conjunto n.º 849/2001, de 11 de setembro

Despacho conjunto n.º 849/2001. - O Acordo de Cooperação Cambial, celebrado em 13 de Março de 1998 com a República de Cabo Verde, tendente à criação de condições para a viabilização das reformas económicas em desenvolvimento naquele país, previu a criação da Comissão do Acordo de Cooperação Cambial (COMACC), destinada a assegurar a definição e a revisão das condições necessárias ao bom funcionamento das obrigações estipuladas no referido Acordo, bem como proceder à sua gestão, nos termos do protocolo assinado na mesma data.

Considerando que pelo despacho conjunto n.º 476/98, de 2 de Julho, foram designados os primeiros representantes da parte portuguesa na COMACC, tendo pelo despacho conjunto n.º 754/2000, de 11 de Julho, sido nomeado o Dr. José Daniel Chaves de Oliveira Neves como representante e coordenador da parte portuguesa;

Tornando-se necessário proceder à substituição do Dr. José Daniel Chaves de Oliveira Neves, que se desvinculou das funções que detinha e justificaram a sua nomeação, e tendo presente o estabelecido no Acordo de Cooperação Cabial, é designado representante e coordenador da parte portuguesa na Comissão do Acordo de Cooperação Cambial o Dr. José Emílio Coutinho Garrido Castel-Branco, do Ministério das Finanças.

20 de Agosto de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.