Despacho Conjunto n.º 85/2004, de 16 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 85/2004. - Havendo identidade de propósitos entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) no sentido de promover o regresso da Carris à propriedade e gestão deste município, e fazê-lo com a maior brevidade possível, é criado um grupo de trabalho que deverá estudar e definir os termos em que se deve proceder a essa transferência de propriedade e de ter todo o processo de passagem definido até ao dia 30 de Abril de 2004.

Entre as questões a abordar pelo grupo de trabalho, apresentando soluções ou indicando os procedimentos a seguir para chegar a essas soluções, destacam-se as seguintes:

a) Avaliação patrimonial da Carris;

b) Definição de um plano de reestruturação patrimonial da Carris, a partir das opções identificadas pelo estudo recentemente feito sobre a empresa, por iniciativa das tutelas, equacionando, designadamente, os seguintes aspectos;

i) Destino a dar a activos imobiliários a alienar pela empresa;

ii) Reestruturação e custo da dívida;

iii) Fundo de pensões;

c) Condições de aceitação pelo Estado e pela CML do plano de reestruturação operacional da Carris proposto nesse mesmo estudo e partilha de responsabilidades entre o Estado e a CML para concretização desse plano;

d) Definição das responsabilidades a assumir pelo Estado e pela CML relativamente aos défices anuais de exploração da empresa, num horizonte temporal a estabelecer;

e) Tratamento de questões jurídicas supervenientes, designadamente a forma jurídica que a Carris passará a assumir.

O grupo de trabalho é assim constituído:

Dr. José Sequeira, em representação da SET, que coordenará os trabalhos;

Dr. João Barbosa, em representação da SETF;

Dr. Miguel Palmeiro, em representação da CML;

Dr. Silva Rodrigues e Dr. Sousa Bentes, em representação da Carris.

Estes elementos deverão recorrer aos serviços das entidades que representam para obter o apoio necessário aos fins em vista.

29 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.