Despacho Conjunto n.º 85/2006, de 25 de janeiro

Despacho conjunto n.º 85/2006. - Nos termos do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, pode ser concedido subsídio de residência aos titulares do cargo de director-geral ou equiparado que à data de nomeação não tenham residência permanente no local onde estejam sediados os respectivos serviços ou organismos, numa área circundante de 100 km.

É o caso do director do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, equiparado a director-geral, licenciado Silvestre de Almeida Lacerda, que foi nomeado para o cargo pelo despacho conjunto n.º 604/2005, de 19 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2005, e tem a sua residência no Porto.

Assim, determina-se:

1 - É atribuído ao director do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, licenciado Silvestre de Almeida Lacerda, um subsídio mensal de residência no valor correspondente a 50% da ajuda de custo diária que competir a um funcionário com vencimento superior ao índice 405x30 dias.

2 - O disposto no número anterior produz efeitos desde 11 de Julho de 2005.

30 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.